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Projetos de Lei

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PL 001 - 19 - Regulamentação Do Turismo - Autoria Poliana

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1872

PL 002 - 19 - Gravação Das Reuniões Da Câmara - Autoria Poliana

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1873

PLC 001 - 19 - Altera Código Tributário - Autoria Claudinha

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1874
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PL 001 - 19 - Concessão Subvenção CSESAMC

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1855

PLC 002 - 19 - Altera Atribuições Do Cargo De Bioquímico

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1856

PL 003 - 19 - Acrescenta Area De Terreno Ao Perimetro Urbano

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1857

PL 004 - 19 - Acrescenta Area De Terreno Ao Perimetro Urbano

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1858

PL 005 - 19 - Autoriza Concessão Uso Imóvel Riq Da Terra

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1859

PL 006 - 19 - Institui O Programa De Apoio Financeiro Aos Estudantes

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1860

PL 007 - 19 - Desconto Pagto Antecipado IPTU

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1861

PL 008 - 19 - Alteração PME

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1862

PL 009 - 19 - Altera Lei Conc Folia De Reis Congada

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1863

PL 010 - 19 - LDO 2020

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1864

PL 011 - 19 - Outorgar Concessão De Uso De Imóvel Messias Adailson

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1865

PL 012 - 19 - Outorgar Concessão De Uso De Imóvel Valdir De Souza Alves

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1866

PL 013 - 19 - Altera Lei 1.355 De 09

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1867

PL 014 - 19 - Normas Prevenção Combate De Incêndio

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1868

PL 015 - 19 - Autoriza Celebração De Termo De Fomento Banda

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1869

PL 016 - 19 - Modifica A Lei Nº 1.534

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1870

PL 017 - 19 - Cria A Coordenadoria Municipal De Proteção E Defesa Civil COMPDEC

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1871

PL 018 - 19 - Festival Gastronomico

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1883

PL 019 - 19 - Autoriza Concessão Premiação Torneio Leiteiro 2019

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1884