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Leis – 2016-2020

Documentos Publicados
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Lei Complementar 077 - Amplia Número De Vagas Para O Cargo De Enfermeiro

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1970

Lei Complementar 076 - Concede A Revisão Geral Anual Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo

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1948

Lei Complementar 075 - Altera Artigos Da Lei Complementar N° 70

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1947

Lei Complementar 074 - Autoriza A Correção De Vencimentos

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1946

Lei N° 1.572 - Lei Diretrizes Orçamentária 2020

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1919

Lei N° 1.571 - Acrescenta área De Terreno Ao Perímetro Urbano

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1918

Lei N° 1.570 - Acrescenta área De Terreno Ao Perímetro Urbano

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1917

Lei Complementar 073 - Ordenação Da Expansão Territorial Urbana

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1909

Lei N° 1.569 - Autoriza A Concessão De Premiação Ao Torneio Leiteiro

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1906

Lei N° 1.568 - Cria A COMPDEC

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1905

Lei N° 1.567 - Modifica A Lei 1.534-2017

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1904

Lei N° 1.566 - Realização De Parceria Com ACETUR

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1903

Lei N° 1.565 - Gravação Das Sessões Da Câmara

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1877

Lei N° 1.564 - Altera A Lei 1.355 De 2012

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1876

Lei N° 1.563 - Concessão De Uso Messias Adailson

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1875

Lei N° 1.562 - Termo De Fomento Com Corporação Musical

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1840

Lei N° 1.561 - Modifica A Lei N° 1.549-2018

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1770

Lei N° 1.560 - Aprova As Alterações Das Metas E Estratégias Do Plano Municipal De Educação Constantes Da Lei Nº 1.485, De 22 De Junho De 2015 E Dá Outras Providências

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1769

Lei N° 1.559 - Desconto IPTU

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1759

Lei N° 1.558 - Apoio Financeiro Aos Estudantes

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1758

Lei N° 1.557 - Outorgar Concessão De Uso

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1757

Lei N° 1.556 - Transporte Gratuito De Estudantes

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1756

Lei N° 1.555 - Autoriza A Câmara Municipal De Carrancas, A Ceder A Título Gratuito Servidor Público Efetivo Do Cargo De Contador, A Título Temporário Para O CONSEP – Conselho Comunitário De Segurança Púb

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1755

Lei N° 1.554 - Subvenção Social CSESAMC

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1449
Documentos Publicados
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Lei Complementar 070 - Dispõe Sobre O Sistema Tributário.

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1842

Lei N° 1.553 - Funcionamento De Circos Itinerantes

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1416

Lei N° 1.552 - Estima A Receita E Fixa A Despesa LOA

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1415

Lei Complementar N° 71 – Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Carrancas/MG e dá outras providências

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1384

Lei N° 1.550 - Autoriza Abertura De Crédito Especial

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1354

Lei N° 1.551 - Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação motivada por utilidade pública

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1352

Lei N° 1.549 - Autoriza O Executivo Municipal A Outorgar A Concessão De Uso De Imóvel Para Congado E Folia De Deis Da Cidade De Carrancas

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1327

Lei N° 1.548 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Eleboração E Execução Da Lei Diretrizes Orçamentária De 2019 - LDO.

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1312

Lei N° 1.547 - Torneio Leiteiro E Exposição 2018

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1311

Lei N° 1.546 - Autoriza Realização De Parceria Com Associação Carranquense De Empreendedores De Turismo - ACETUR.

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1291

Lei Complementar Nº 069 - Autoriza A Correção De Vencimentos, Proventos E Pensões De Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos E Pensionistas

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1069

Lei Nº 1.545 - Autoriza A Abertura De Crédito Especial

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1062

Lei Nº 1.544 Cria O Programa Municipal De Apoio Aos Professores Alfabetizadores E De Educação Infantil

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1061

Lei N° 1.543 -Institui O Programa De Aopio Financeiro Aos Estudantes Do Ensino Superior E Técnico Profissionalizante Para 2018

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1060

Lei Complementar 068-Acrescenta O Artigo 96A à Lei Nº 05.2009 - Estatuto Dos Servidores Públicos E Civis Do Município De Carrancas

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1054

Lei Complementar 067- Altera Atribuições Para O Cargo De Coveiro, Fiscal Geral E Barqueiro.

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1053

Lei Complementar 066 - Dispõe Sobre A Criação De Cargo De Provimento Efetivo E Dá Outras Providências.

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1010

Lei N° 1.542 - Altera A Contribuição Para A Associção Do Circuito Turístico Trilha Dos Inconfidentes

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1009

Convênio N° 002- Faz Parte Da Lei Nº1.541

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1008

Lei N° 1.541 -Autoriza A Concessão De Subvenção Social Ao Centro Social De Educação, Saúde E Assistência A Menores De Carrancas - Conforme Resolução SERSMG 5952 - 14.11.2017

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1007

Lei N° 1.540 - Subvenção Centro Social De Educação E Saúde

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1006
Documentos Publicados
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Lei Nº 1.539 - Estima A Recita E Fixa A Despesa Do Município De Carrancas - MG Para O Exercício De 2018

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1059

Lei Complementar 066 - ISSQN

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1058

Lei 1.538 2017 LDO 2018

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1057

Lei 1.537 - Concessão De Imóvel

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936

Anexos Lei1 536 - Autoriza Celebração De Termo De Fomento Com Corporação Nossa Senhora Do Carmo

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933

Lei 1536 2017 - Autoriza Celebração De Termo De Fomento Com Corporação Nossa Senhora Do Carmo.

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932

Lei1535 - Institui O Plano Plurianual Do Município De Carrancas MG Para O Quadriênio De 2018 A 2021

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931

Lei1534 - Autoriza A Celebração De Convênio Com Instituições De Ensino Para Oferecimento De Estágios Supervisionados.

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930

Lei1533 - Cria O Programa Denominado Meninos De Carrancas

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929

Lei 1.532 - 17 Autoriza Abertura De Crédito Especial E Dá Outras (1)

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842

Lei 1.531 - Autoriza Termo De Fomento Para ACETUR Realizar 7º Festival Gastronômico (1)

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841

Lei 1.530 - 17 Autoriza A Concessão De Premiação Aos Participantes Do 25º Torneio Leiteiro (4)

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840

Promulgação Da Proposta De Emenda A Lei Orgânica (2)

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839

LC 065 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Auitoriza A Correção De Vencimentos, Proventos E Pensões De Servidores Públicos Municipais Ativos,inativos E Pensionistas E Dá Outras Providências.

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830

Lei 1.529 - 17 Autoriza O Pagamento De 13º E Férias Aos Agentes Políticos Da Administração Pública Municipal Em Regime De Nomeação

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829

Lei Nº 1.528 - Altera A Redação Do 3º Do Artigo 5º Da Lei Municipal Nº1.485 De 22 De Junho De 2015 E Dá Outras Providências

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813

Lei Nº 1.527 - Cria O Conselho Municipal De Esportes

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812

Lei Nº 1.526 - Institui Programa De Apoio Finaceiro Para Alunos De Ensino Superior

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811

Lei Nº 1.525 - Concede Subvenção Social Ao Centro Social De Educação, Saúde E Assistência A Menores De CARRANCAS - Csesamc E Dá Outras Providências

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810

Lei Nº 1.524 - Autoriza A Realização De Curso De Formação De Condutores De Balsas Fluviais E Dá Outras Providências.

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809

LEI COMPLEMENTAR 064 De 04 De Janeiro 2017

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808
Documentos Publicados
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LC 057-16 - Concede Reajuste Subsídio Servidores Câmara

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1541

LC 058-16 - Reajuste Dos Subsídios

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1540

LC 059-16 - Reajuste Subsídio

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1539

LC 060-16 - Reajuste Subsídio

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1538

LC 061-16 - Criação De Cargos De Provimento

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1537

LC 062-16 - Estrutura Administrativa

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1536

LC 063-16 Altera Estrutura Administrativa

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1535

Lei 1524 - Ressarcimento

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1530

Lei 1523 - Convenio CSESANC

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1529

Lei 1522 - Convenio Corporação Musical

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1528

Lei 1.521 - Estima A Receita

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1527

Lei 1502 - Concede Subvenção CSESAMC (1)

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807

Lei 1503 - Auxílio Financeiro Transporte Estudantes

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806

Lei 1504 - Programa De Combate E Prevenção Dengue

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805

Lei 1505 -Concede Contribuição Corporação NSCarmo - Maestro

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804

Lei 1506 - Concessão De Uso Laticínios JVS

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803

Lei 1507 - Dispõe Sobre O Conselho Muncipal De Saúde

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802

Lei 1508 - Dispõe Sobre O CMAS

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801

Lei 1509 - Institui O Programa Municipal De Esterelização Gratuita De Cães (1)

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800

Lei 1510 - Autoriza Contribuição ACETUR

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799

Lei 1511 - Reajuste Servidores

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798

Lei 1512 - LDO 2017

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797

Lei 1513 - Altera Lei De Taxa De Iluminação Pública

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796

Lei 1514 - Autoriza Concessão De Premiação Torneio Leiteiro

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795

Lei 1515-1Dispõe Sobre A Proteção Dos Mananciais Destinados Ao Abastecimento Público De água

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794

Lei 1516 - Cria O Conselho Municipal De Educação

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793

Lei 1517 - Autoriza Cooperação Técnica Com CIGEDAS

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792

Lei 1518- Fixa Subsídio Prefeito, Vice E Secretários P Legislatura 2017-2020

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791

Lei 1519- Fixa Subsídio Vereadores P Legislatura 2017-2020

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790

Lei 1520-Altera O Art 1 Da Lei 1506de2016 - Concessão De Uso Latícinios JVS

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789

Projeto De Lei Complementar 001 - 2016 - Plano Diretor

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788

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