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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01.2019

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1448

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2019

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1579

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2019

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1766

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04-2019

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1783

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05-2019

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1887

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06-2019

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1920

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07.2019

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1921

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08.2019

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1928

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09.2019

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2009

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.2019

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2064
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01.2018

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1020

DECRETO LEGISLATIVO N° 02.2018

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1274

DECRETO LEGISLATIVO N° 03.2018

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1334

DECRETO LEGISLATIVO N° 04.2018

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1346

DECRETO LEGISLATIVO N° 05.2018

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1377

DECRETO LEGISLATIVO N° 07.2018

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1421

DECRETO LEGISLATIVO N° 06.2018

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1422

DECRETO LEGISLATIVO N° 08.2018

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1427
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ID

Decreto Legislativo Nº 04.2017 De 01 De Novembro De 2017

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